Decreto n° 1.462: ICMS/MT - Remessas de bens do ativo imobilizado
Decreto n° 1.462, de 23 de maio de 2025
(DOE de 26.05.2025)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a celebração do Ajuste SINIEF 15/2020, de 30 de julho de 2020, que “dispõe sobre os procedimentos relativos às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo”, em vigor com as alterações carreadas pelos Ajustes SINIEF 13/2021, de 8 de julho de 2021, e 4/2022, de 7 de abril de 2022;