Portaria SRE n° 263: ICMS/MG - Cadastro de Contribuintes do ICMS na Redesim
Estadual - MG
16/05/2025
Portaria SRE n° 263: ICMS/MG - Cadastro de Contribuintes do ICMS na Redesim
Portaria SRE n° 263, de 15 de maio de 2025
(DOE de 16.05.2025)
Dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS na Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim, e dá outras providências.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 64, 71, 72 e 75, e no art. 29 da Parte 1 do Anexo VII, todos do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE: