IN RFB n° 2.218: Altera valores de multas aplicadas na falta de apresentação da DIMOB
Federal
18/09/2024
IN RFB n° 2.218: Altera valores de multas aplicadas na falta de apresentação da DIMOB
Instrução Normativa RFB nº 2.218, de 17 de setembro de 2024
(DOU de 18/09/2024)
Altera Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no