Decreto n° 22.995: ICMS/PI - Regime especial com máquinas pesadas
Decreto n° 22.995, de 20 de maio de 2024
(DOE de 24.05.2024)
Altera o Decreto n° 21.866, de 06 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;
CONSIDERANDO o Despacho SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 13/2024, de 13 de maio de 2024, da Secretaria de Estado da Fazenda, e demais documentos que constam no SEI 00009.013524/2024-66,