Portaria SEFAZ n° 069: ICMS/MT - Revoga pauta fiscal nas operações com frutas
Estadual - MT
23/04/2024
Portaria SEFAZ n° 069: ICMS/MT - Revoga pauta fiscal nas operações com frutas
Portaria SEFAZ n° 069, de 11 de abril de 2024
(DOE de 23.04.2024)
Revoga a Portaria n° 204/2016, de 4/11/2016, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias que especifica, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;
CONSIDERANDO que os valores constantes na Portaria n° 204/2016-SEFAZ não refletem os preços praticados no mercado local;
CONSIDERANDO a necessidade de revisão dos critérios utilizados para aferição de preços mínimos aplicáveis às operações;