Decreto n° 820: ICMS/MT - Regulamenta a utilização da taxa referencial SELIC devidos para pagamentos extemporâneos de débitos
Estadual - MT
17/04/2024
Decreto n° 820: ICMS/MT - Regulamenta a utilização da taxa referencial SELIC devidos para pagamentos extemporâneos de débitos
Decreto n° 820, de 16 de abril de 2024
(DOE de 16.04.2024 - Edição Extra)
Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos registrados e controlados por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mediante alterações do Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a edição da Lei n° 12.358, de 15 de dezembro de 2023 (DOE da mesma data), que dispõe sobre a aplicação dos mesmos índices definidos pela União para correção e/ou atualização monetária e juros de mora, em substituição ao previsto na legislação que especifica, aprova convênios e dá outras providências;