PLP 54: Regimes específicos de tributação financeira
Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2024
(Do Sr. Eros Biondini)
Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156- A da Constituição Federal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei institui e regulamenta os regimes específicos de tributação do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS aplicáveis aos serviços financeiros, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal.
- 1º Não está no escopo desta Lei a regulamentação dos regimes específicos aplicáveis a operações com planos de assistência à saúde, bens imóveis e...
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Garcia & Moreno Consultoria Corporativa
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