PLP 53: Operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais
Reforma Tributária
17/04/2024
PLP 53: Operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais
Projeto de Lei Complementar nº 53, de 2024
(Do Sr. Dr. Fernando máximo)
Dispõe sobre a regulamentação das operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS de que tratam os arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal sobre importação e exportação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, bem como de regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação.
CAPÍTULO I – DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 2º O IBS e a CBS incidem sobre: I – operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços; e...
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