Decreto n° 16.413: ICMS/MS - Critérios para a obtenção, a renovação ou a manutenção do regime especial
Estadual - PR
16/04/2024
Decreto n° 16.413: ICMS/MS - Critérios para a obtenção, a renovação ou a manutenção do regime especial
Decreto n° 16.413, de 15 de abril de 2024
(DOE de 16.04.2024)
Altera a redação de dispositivos do Decreto n° 15.830, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as bases e os critérios para atendimento do compromisso que se firma para a obtenção, a renovação ou a manutenção do regime especial previsto no art. 3° do Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,