Portaria SEDEC n° 058: ICMS/MT - Prorroga prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT
Estadual - MT
16/04/2024
Portaria SEDEC n° 058: ICMS/MT - Prorroga prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT
Portaria SEDEC n° 058, de 2024
(DOE de 16.04.2024)
Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2024 referente ao exercício do ano de 2023, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 71 da Constituição Estadual e Art. 19 da Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019;