GM SC n° 5.004: Previdenciário - Restituição do FUNRURAL para produtores rurais pessoa jurídica nas operações de exportação
Federal
11/04/2024
GM SC n° 5.004: Previdenciário - Restituição do FUNRURAL para produtores rurais pessoa jurídica nas operações de exportação
Solução de Consulta nº 5.004, de 4 de abril de 2024
(DOU de 11/04/2024)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
O produtor rural pessoa jurídica pode pedir a restituição da CP, incidente sobre as vendas de sua produção a comerciais exportadoras e tradings com o fim de exportação, no prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou a maior.