Resolução CMN nº 5.123: Renegociação de parcelas de operações de crédito rural de investimento com vencimento em 2024
Federal
01/04/2024
Resolução CMN nº 5.123: Renegociação de parcelas de operações de crédito rural de investimento com vencimento em 2024
Resolução CMN nº 5.123, de 28 de março de 2024
(DOU de 01/04/2024)
Autoriza a renegociação de parcelas de operações de crédito rural de investimento, com vencimento em 2024, contratadas por agricultores familiares, médios e demais produtores rurais cuja renda da atividade tenha sido prejudicada por adversidades climáticas ou dificuldades de comercialização.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de março de 2024, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu: