Lei nº 22.422: ICMS/GO - Alteração da alíquota de combustíveis
Lei n° 22.422, de 29 de novembro de 2023
(DOE de 30.11.2023)
Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° A Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, passa a vigorar com as seguintes alterações: