Decreto n° 16.315: ICMS/MS - Alteração do Códigos de Situação Tributária
Decreto n° 16.315, de 09 de novembro de 2023
(DOE de 10.11.2023)
Dá nova redação ao Subanexo VI - Dos Códigos de Situação Tributária (CST), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de reformular o Subanexo VI - Dos Códigos de Situação Tributária (CST), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, e de incorporar à legislação tributária estadual as alterações no Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970, relativamente aos Códigos de Situação Tributária (CST), implementadas pelo Ajuste SINIEF 11/19, a vigerem a partir de 1° de abril de 2024, nos termos do Ajuste Sinief 1/23, ambos celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
DECRETA:
Art. 1° É dada nova redação ao Subanexo VI - Dos Códigos de Situação Tributária (CST), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, nos termos em que é publicado juntamente com este Decreto.