IN RFB nº 2.161: Receita Federal estabelece regras do controle de preços de transferência
Federal
02/10/2023
IN RFB nº 2.161: Receita Federal estabelece regras do controle de preços de transferência
Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023
(DOU de 29/09/2023)
Dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023, e no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:
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