PORTARIA Nº 011 - ICMS BA - Define o valor de crédito outorgado para comercialização de Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC)
Estadual - BA
10/01/2023
PORTARIA Nº 011 - ICMS BA - Define o valor de crédito outorgado para comercialização de Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC)
PORTARIA N° 011, DE 09 DE JANEIRO DE 2023
(DOE de 10.01.2023)
Define o valor do crédito outorgado aos fabricantes de Álcool Etílico Hidratado Carburante - AEHC, nos termos do Decreto n° 21.596, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o auxílio financeiro proveniente da União, de que trata o inciso V do art. 5° da Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE