LEI Nº 14.525: Dispensa 80% do valor dos créditos tributários de ICMS relativo à multa pela falta de entrega de EFD ICMS/IPI dos fatos ocorridos até 31/12/2019.
Estadual - BA
04/01/2023
LEI Nº 14.525: Dispensa 80% do valor dos créditos tributários de ICMS relativo à multa pela falta de entrega de EFD ICMS/IPI dos fatos ocorridos até 31/12/2019.
LEI N° 14.525, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 22.12.2022)
Dispensa parcialmente créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital no prazo regulamentar e altera a Lei n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981.