LEI Nº 14.527: Trata da dispensa do crédito tributário pela falta do recolhimento do FECP dos fatos geradores até 31/12/2022, para fruição de benefícios.
Estadual - BA
04/01/2023
LEI Nº 14.527: Trata da dispensa do crédito tributário pela falta do recolhimento do FECP dos fatos geradores até 31/12/2022, para fruição de benefícios.
LEI N° 14.527, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 22.12.2022)
Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes do descumprimento da condição prevista no art. 1° da Lei n° 13.564, de 20 de junho de 2016, para fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros que resultem em redução do valor a ser pago do ICMS, e dá outras providências.