DECRETO N° 21.830 - ICMS BA - regime de tributação monofásico do ICMS nas operações com combustíveis.
Estadual - BA
04/01/2023
DECRETO N° 21.830 - ICMS BA - regime de tributação monofásico do ICMS nas operações com combustíveis.
DECRETO N° 21.830, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 29.12.2022)
Recepciona o Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com combustíveis que especifica.