Decreto n° 20.940: ICMS/PI - Regime Especial da Nota Fiscal Fácil
Decreto n° 20.940, de 29 de abril de 2022
(DOE de 29.04.2022)
Altera o Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, VI e XIII, do art. 102 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF n° 37/19, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;