Decreto n° 20.939: ICMS/PI - Cadastro de Contribuintes do Estado
Decreto n° 20.939, de 29 de abril de 2022
(DOE de 29.04.2022)
Altera o Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, VI e XIII, do art. 102 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO Ofício SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 19/2022, da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí - SEFAZ/PI, registrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, protocolizado sob n° 00009.008757/2022-85,