Decreto n° 19.648: ICMS/PI - Consumo indevido NF-e
Decreto n° 19.648, de 11 de maio de 2021
(DOE de 13.05.2021)
Altera o Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, o Decreto n° 14.290, de 25 de agosto de 2010, que dispõe sobre a isenção do ICMS referente a comercialização de sanduíches denominados Big Mac efetuada durante o evento McDia Feliz e o Decreto n° 19.017, de 09 de junho de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto nos Convênio ICMS n° 107/20, 108/20, 114/20, 115/20, 118/20, 133/20 e 150/20; nos Ajustes SINIEF n°s 33/20, 35/20, 36/20, 37/20, 40/20 e 42/20 e nos Protocolos 39/20 e 01/21, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ;