Decreto Nº 18999/2019 - ICMS/BA: Altera os percentuais para cálculo do ICMS-ST
Estadual - BA
04/04/2019
Decreto Nº 18999/2019 - ICMS/BA: Altera os percentuais para cálculo do ICMS-ST
DECRETO N° 18999, DE 02 DE ABRIL DE 2019
(DOE de 03.04.2019)
Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Convênio ICMS 142/18,
DECRETA
Art. 1° Os itens do Anexo 1 do Regulamento do ICMS, regulamentado pelo Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações (Conv. ICMS 142/18):