ADI RFB n° 010: Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.3" que dispõe sobre a aplicação do RERCT
Federal
21/10/2016
ADI RFB n° 010: Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.3" que dispõe sobre a aplicação do RERCT
Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 010, de 20 de outubro de 2016
(DOU de 21.10.2016)
Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.3" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).