ADE COAEF n° 018: Dispõe sobre procedimentos para a apresentação da DERCAT
Ato Declaratório Executivo COAEF n° 018, de 24 de agosto de 2016
(DOU de 26.08.2016)
Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos pelo inventariante que se encontra no exterior, e que esteja impedido de comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil, com vistas a habilitá-lo, em nome do espólio, a apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), disponibilizada no Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal na Internet.