Lei n° 13.315: IRRF sobre Remessas ao Exterior
Lei n° 13.315, de 20 de julho de 2016
(DOU de 21.07.2016)
Altera as Leis n°s 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.
Conversão da Medida Provisória n° 713/2016 (DOU de 02.03.2016)