Convênio ICMS nº 54: Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre ICMS - ST nas operações com combustíveis e lubrificantes
Federal
14/07/2016
Convênio ICMS nº 54: Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre ICMS - ST nas operações com combustíveis e lubrificantes
Convênio ICMS nº 54, de 8 de julho de 2016
(DOU de 14/07/2016)
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.