Resolução SEFA n° 198: Regulamenta o Imposto ITCMD
Altera a Resolução SEFA n. 1.527, de 21 de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015, que institui o Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.