Convênio ICMS 93/2015: Dispõe sobre operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS
Federal
11/03/2016
Convênio ICMS 93/2015: Dispõe sobre operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.