Lei Complementar n° 151, de 5 de agosto de 2015
Altera a Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis n°s 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis n°s 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.