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    • Lei nº 10.337, de 16 de novembro de 2015

    Lei nº 10.337, de 16 de novembro de 2015

    Lei nº 10.337, de 16 de novembro de 2015

    Incidência e Alíquota do Imposto - Responsável ou Substituto - Operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final - Alteração da Lei nº 7.098 de 1998

    Tags:

    Responsável ou Substitutoconsumidor final