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    • Medida Provisória n° 692, de 22 de setembro de 2015

    Medida Provisória n° 692, de 22 de setembro de 2015

    Medida Provisória n° 692, de 22 de setembro de 2015

    Altera a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de q