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    • Protocolo ICMS n° 066, de 21 de setembro de 2015

    Protocolo ICMS n° 066, de 21 de setembro de 2015

    Protocolo ICMS n° 066, de 21 de setembro de 2015

    Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e São Paulo ao Protocolo ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.