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Convênio ICMS n° 093, de 17 de setembro de 2015

Federal 21/09/2015

Convênio ICMS n° 093, de 17 de setembro de 2015

Convênio ICMS n° 093, de 17 de setembro de 2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

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