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    Lei n° 13.154, de 30 de julho de 2015

    Lei n° 13.154, de 30 de julho de 2015

    Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Le