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    • Convênio ICMS n° 062, de 27 de julho de 2015

    Convênio ICMS n° 062, de 27 de julho de 2015

    Convênio ICMS n° 062, de 27 de julho de 2015

    Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF