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    • Lei n° 13.140, de 26 de junho de 2015

    Lei n° 13.140, de 26 de junho de 2015

    Lei n° 13.140, de 26 de junho de 2015

    Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei n° 9.469, de 10 de jul