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  • Decreto n° 138, de 25 de junho de 2015

    Estadual - MT 29/06/2015
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    Decreto n° 138, de 25 de junho de 2015

    Decreto n° 138, de 25 de junho de 2015

    Regulamenta os Procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental, bem como define o


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