Protocolo ICMS n° 044, de 16 de junho de 2015


Protocolo ICMS n° 044, de 16 de junho de 2015

Altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.