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Reforma Tributária
Decreto n° 8.388, de 10 de junho de 2015.
Estadual - GO
15/06/2015
Decreto n° 8.388, de 10 de junho de 2015.
Altera o Decreto n° 5.686, de 02 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, e dá outras providências.
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Decreto n° 13.518, de 04 de maio de 2026
Altera a vigência de incentivos fiscais anteriormente previstos, abrangendo, entre outros, a isenção nas operações internas de prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas, redução da base de cálculo nas ...
05/05/2026
Estadual - GO
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Portaria Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 006, de 30 de abril de 2026
Dispõe sobre a ampliação dos códigos de ICMS e taxas para arrecadação estadual, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Portaria Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 006, de 30 de abril de ...
05/05/2026
Estadual - GO
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Resolução SEF n° 6.026, de 04 de maio de 2026
Dispõe sobre a fixação do montante global anual de crédito acumulado de ICMS que poderá ser objeto de retransferência no exercício financeiro de 2026, Veja a publicação na íntegra: Resolução SEF n° 6.026, de 04 de ...
05/05/2026
Estadual - GO
legislacao
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