Resolução Administrativa GABIN n° 010, de 28 de abril de 2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao parcelamento especial de débitos, tributários ou não, destinado a empresários e sociedades empresárias, e dá outras providências. Veja a publicação na ...

Resolução Administrativa GABIN n° 009, de 28 de abril de 2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao parcelamento especial de débitos, tributários ou não, destinado a empresários e sociedades empresárias em processo de recuperação judicial, e dá outras providências. ...

Resolução administrativa GABIN n° 007, de 23 de abril de 2026

Altera a vigência de incentivos fiscais anteriormente previstos, abrangendo, entre outros, a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. A medida decorre da ...