Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10 de novembro de 2026

Aprova a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp), elaborada conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, estabelecendo as especificações técnicas necessárias à sua ...

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026

Altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, atualizando o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos para fins de IBS e CBS, conforme previsto no art. 112 dos respectivos ...

Solução de Consulta nº 223, de 10 de novembro de 2026

Dispõe sobre a declaração de rendimentos pagos na Declaração do Imposto sobre a Renda na Fonte - DIRF. Solução de Consulta nº 223, de 10 de novembro de 2026 (DOU de 12/11/2026) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido ...