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Reforma Tributária
Portaria SEFAZ n° 078, de 10 de abril de 2015
Estadual
13/04/2015
Portaria SEFAZ n° 078, de 10 de abril de 2015
Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade
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Ajuste SINIEF nº 14, de 6 abril de 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, especialmente no que se refere à emissão do DANFE e ao prazo para a realização dos eventos da ...
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