Ato COTEPE/ICMS n° 020, de 25 de março de 2015


Ato COTEPE/ICMS n° 020, de 25 de março de 2015

Estabelece os requisitos a serem observa- dos pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias re- lativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazen