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    Decreto nº 30, de 27 de fevereiro de 2015

    Decreto nº 30, de 27 de fevereiro de 2015

    Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o exercício da prerrogativa exarada no inciso II do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 10.236 , de 30 de dezembro de 2014, e dá