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Convênio ICMS n° 005, de 03 de fevereiro de 2015

Federal 06/02/2015

Convênio ICMS n° 005, de 03 de fevereiro de 2015

Convênio ICMS n° 005, de 03 de fevereiro de 2015

Altera o Convênio ICMS 69/14, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.

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