Decreto n° 5.361, de 30 de abril de 2026

Dispõe sobre a adoção, no âmbito do RICMS/PA, de critérios que consideram atendidas as exigências relativas a tributos federais para fruição de benefícios fiscais, assegurando sua manutenção em 2026, mesmo diante de ...

Decreto n° 5.360, de 30 de abril de 2026

Altera a vigência de incentivos fiscais anteriormente previstos, abrangendo, entre outros, a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. A medida decorre da ...

Resolução administrativa GABIN n° 008, de 27 de abril de 2026

Dispõe sobre a atualização de regras relativas à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e de seu documento auxiliar, com ajustes em disposições do regulamento estadual e revogação de dispositivo, em ...