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    • Aliquota de1.5% para Máquinas e Implementos Agrícolas

    Aliquota de1.5% para Máquinas e Implementos Agrícolas

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    Caso haja novas autuações, o produtor deverá entrar com processo administrativo juntando todos os documentos fiscais e a cópia da sentença e comunicar a FAMATO o descumprimento judicial.