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ICMS MT - ECF, não-incidência, nota fiscal, ICMS garantido, dentre outros

Estadual - AB 02/06/2011

ICMS MT - ECF, não-incidência, nota fiscal, ICMS garantido, dentre outros

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Foi publicado no DOE de 1º o Decreto nº 397/2011 que alterou o RICMS/MT, de forma a determinar especialmente sobre: a) a obrigatoriedade de utilização de equipamento Emissor de Cupom Fisca

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