Governo de Mato Grosso prorroga prazo do Refis Extraordinário III até dezembro de 2025
Estadual - MT
14/11/2025
Governo de Mato Grosso prorroga prazo do Refis Extraordinário III até dezembro de 2025
Contribuintes têm nova oportunidade para quitar débitos de ICMS, IPVA e ITCD com descontos em juros e multas
Lorrana Carvalho | Sefaz-MT
O Governo de Mato Grosso prorrogou o prazo de adesão ao Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (Refis Extraordinário III), oferecendo aos contribuintes uma nova oportunidade para quitar débitos com o Estado em condições facilitadas. A medida foi publicada nesta quarta-feira (12.11), por meio do Decreto nº 1.739, que altera os prazos e percentuais de desconto.
Com a prorrogação, o prazo para adesão ao programa vai até 29 de dezembro de 2025. Podem aderir contribuintes com dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), inscritas ou não em dívida ativa, relativas a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2024.